As Associações de Imigrantes, Direitos Humanos, Movimentos Sociais, Associações feminista e cidadãs/âos abaixo firmantes, na sequência da aprovação em Conselho de Ministros do PL 93/12 – proposta de nova lei de Entrada, Permanência, saída e Afastamento de Estrangeiros/as , manifestam o seu total repúdio à viragem drástica da política de imigração seguida nos últimos anos por Portugal, política esta que tem sido elogiada pela sociedade portuguesa e internacional.
A incorporação na lei portuguesa da Directiva do Retorno (a chamada Directiva da Vergonha) constitui um retrocesso imposto pela Europa de Sarkozy e Merkel, cujo objectivo é facilitar ao máximo o afastamento e expulsão dos e das imigrantes em situação irregular. Esta directiva foi criticada mundialmente, inclusive por vários governos e pela Igreja Católica, como contraditória aos melhores valores civilizacionais europeus e uma flagrante violação à Dignidade da Pessoa Humana e aos Direitos Humanos.
Com a Directiva da Vergonha, muitos e muitas imigrantes vivendo há muitos anos em Portugal, trabalhando e descontando para a Segurança Social e o Fisco, e que face à situação difícil que é transversal a toda a sociedade, não consigam manter a sua situação regularizada no país, ver-se-ão na eminência de serem expulsos. Põe em causa o Plano Nacional de Integração dos Imigrantes, colocando milhares de cidadãos e cidadãs estrangeiros/as que já vivem e construíram a sua vida em Portugal numa situação de insegurança permanente.
Criticamos a criação de mecanismos de discriminações em função do poder económico de cada um/uma, descartando tantos e tantas imigrantes que aqui vivem e ajudam a construir este país, muitas vezes vitimas de exploração laboral, desgastadas/os e usadas/os, colocando-as/os na eminência de serem rejeitadas/os em detrimento das e dos mais privilegiados economicamente ou daqueles e daquelas altamente especializadas/os, cuja formação muito custou aos seus países de origem.
Manifestamos, assim, o mais vivo repúdio e indignação pela proposta de Lei apresentada pelo actual governo, propondo a retirada da Directiva da Vergonha, alertando para o que ela refere no seu artº 4º, dizendo que a mesma não prejudica o direito dos Estados Membros de aprovarem ou manterem disposições mais favoráveis.
Exigimos um tratamento digno para todos e todas os/as imigrantes que connosco constroem este país, nomeadamente o direito à sua regularização .
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