VAMOS ENTUPIR O EMAIL DO GOVERNO E DE OUTROS RESPONSÁVEIS POLÍTICOS PEDINDO HABITAÇÃO PARA AS PESSOAS DESPEJADAS. O Vosso contributo pode ser decisivo!
(demora 5 minutos)
Vimos apelar a todos e todas que colaborem nesta campanha com dois pedidos fundamentais, ambos também em linha com a recomendação do Provedor de Justiça:
- que o Governo assuma as suas responsabilidades em termos de protecção social e assegure o direito à habitação das famílias que foram despejadas no bairro 6 de Maio na Amadora, articulando com o IHRU e Segurança Social alternativas para as pessoas.
- que a Câmara municipal da Amadora suspenda as demolições no sentido de se encontrarem soluções em diálogo com o ministério e IHRU.
Ambas as reivindicações são básicas, vão no sentido do Estado assegurar aquilo que deveria ser a sua função, promover a vida e a dignidade humana e desenvolver uma política pública que responda às necessidades sociais.
Pedimos que estes pedidos a partir do vosso email, de forma a pressionar o Governo, a Câmara e o IHRU a assumirem as suas responsabilidades. Se quiserem escrever antes uma mensagem personalizada, força!
Pedimos que enviem para os seguintes endereços:
Ministro do Ambiente,
Secretário de Estado do Ambiente, José Mendes
gabinete.seaamb@mamb.gov.pt
Presidente da Câmara da Amadora
gab.presidencia@cm-amadora.pt
Cc: habita.colectivo@gmail,com
Deputada Helena Roseta (Presidente grupo de Trabalho de Habitação na Assembleia República)
helena.roseta@ps.parlamento.pt
Grupo parlamentar Os Verdes
pev.correio@pev.parlamento.pt
Grupo Parlamentar PCP
gp_pcp@pcp.parlamento.pt
Grupo Parlamentar Bloco de Esquerda
bloco.esquerda@be.parlamento.pt
se quiserem enviar para mais endereços, estejam à vontade, mas estes são fundamentais!!
Testemunhos das demolições no Bairro 6 de Maio na Amadora;
Cerca de 50 moradores do bairro da Cruz Vermelha, na freguesia do Lumiar, em Lisboa, protestaram esta quinta-feira contra a desocupação de duas casas deste bairro habitadas ilegalmente, exigindo uma solução por parte da Câmara. O protesto decorreu junto ao edifício da vereação da Habitação, onde se concentraram moradores deste bairro social que “estão solidários” com a situação das famílias, compostas por duas mães com dois e seis filhos menores e que foram esta quinta-feira “surpreendidas” com “despejos sumários”, disse à agência Lusa a presidente da Habita - Associação pelos Direitos à Habitação e à Cidade, Rita Silva. De acordo com a responsável da Habita, estas mulheres têm “rendimentos muito baixos, têm procurado arrendar casas no mercado e não conseguem”, explicando que, “em desespero”, entraram em casas municipais vazias e viviam sem água e luz. “Isto é uma questão de direito fundamental de proteção da vida das pessoas. Tem que haver uma moratória aos despejos por motivo de carência económica”, defendeu Rita Silva. As famílias despejadas pretendiam reunir-se hoje com a vereadora da Habitação da Câmara de Lisboa, Paula Marques, mas a autarca agendou o atendimento para segunda-feira nos Serviços do Campo Grande. Sobre as desocupações hoje realizadas, a vereadora Paula Marques esclareceu que “o direito à habitação é um direito constitucional mas, em prol da defesa deste direito para todas as pessoas, da equidade e justiça no acesso ao mesmo e do bom uso do bem público, há um conjunto de regras a observar”. “A ocupação não titulada de fogos prejudica os agregados que aguardam a atribuição por via do concurso público através do Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal (RRAHM)”, considerou a autarca, referindo que este instrumento “é o único que garante um tratamento equalitário e sem lugar a qualquer discricionariedade”. De acordo com a vereadora da Habitação, as desocupações expeditas foram efetuadas depois de alerta e denúncia por parte de moradores do bairro da Cruz Vermelha. Paula Marques disse que “uma das cidadãs é co-habitante autorizada em fogo municipal e efetuou candidatura ao RRAHM somente em 2015”, esclarecendo a informação dada pela associação Habita de que uma das mulheres tem procurado habitação social desde 2006. A outra cidadã, acrescentou, “foi co-habitante autorizada em fogo municipal, no mesmo bairro, tendo prescindido do direito ao fogo por possuir alternativa habitacional no concelho de Sintra, juntamente com o marido e restante agregado”. “Em ambos os casos, esta manhã foi proposto apoio através da rede social e linha de emergência social, 144, pelos agentes da Polícia Municipal. Este apoio foi recusado”, afirmou a vereadora da Habitação. Para a presidente da Habita, o parque habitacional da Câmara de Lisboa “não chega de todo para aquilo que são as listas de espera”, referindo que existem “milhares de pessoas a solicitar uma habitação social, porque já não conseguem fazer face ao mercado do arrendamento ou porque são insolventes ou porque perderam as casas para os bancos”. “Isto é um retrato daquilo que temos no nosso país. Temos muitas famílias que estão em situações desesperadas em termos de habitação. Os rendimentos das pessoas são muito baixos, o preço da habitação no arrendamento privado é muito elevado e há mais de 20 anos que não se desenvolveu nova habitação a preços sociais, isto faz com que haja uma bomba-relógio que está a rebentar lentamente”, esclareceu.
No sábado à tarde, cerca de 60 pessoas participaram na manifestação nas ruas do centro da Amadora. Elas manifestaram o seu repúdio pela política do despejo contra os habitantes africanos do Bairro de Sta. Filomena que a Câmara Municipal de Amadora continua a seguir - sem o mínimo de escrúpulo face ao destino das famílias.
Os políticos do município seguem assim submissamente os interesses imobiliários do BCP Millenium na Amdora, banco esse que também se tornou centro das palavras de ordem quando os manifestantes gritaram: “Câmara deita abaixo – Millenium ganha o tacho”.
Também em frente ao prédio da Câmara Municipal houve uma pequena concentração que denunciou essa colaboração e apontou como o seu responsável político de longa data, o Senhor Raposo, atualmente deputado do PS na Assembleia da República, e a Presidente da Câmara Municipal de Amadora. Os manifestantes foram claros: “Casas sim – despejos não! Raposo na prisão!”
A manifestação percorreu ainda alguns símbolos de repressão contra as pessoas que tinham ousado entrar na luta contra a aliança entre a especulação imobiliária e a repressão policial.
Ao longo da manifestação foram distribuídos vários comunicados aos transeuntes, muitos dos quais mostraram a sua simpatia quando se conseguiu estabelecer uma ponte entre os seus problemas de reformado, desempregado, precário e o problema de sobrevivência das famílias africanas vítimas da agressão do PS na Câmara Municipal de Amadora. Talvez seja essa ideia de união concreta de quem vive na miséria um caminho importante a seguir.
A Câmara da Amadora continua a exercer um autêntico terrorismo social, obedecendo a desígnios especulativos . É uma constante, com o cacique Joaquim Raposo a chefiar toda uma política repressiva, nada condizente com o "socialismo" de que se rotula o partido pelo qual se apresenta nas eleições, pese embora no presente mandato ter delegado a função de presidente da câmara a uma marionete.
A palavra diálogo e soluções de cariz social e humano não tem estado presente, assistimos sim a repressão, intimidação, racismo e escavadoras a destruir os parcos haveres dos populares . Foi na Azinhaga dos Besouros, 2 de Maio e agora em Sta. Filomena em fase bastante avançada de destruição ... É gritante o que se está a passar merecendo respostas penalizadoras a canalha hipócrita , cuja humanidade há muito está ausente das suas cabeças .
O Habita – colectivo pelo direito à habitação e à cidade repudia a intenção da CâmaraMunicipal da Amadora (CMA) em promover um verdadeiro urbicídio, através da demolição de todos os bairros auto-construídos deste concelho, desalojando centenas de pessoas.
Esta intenção foi anunciada pela presidente do executivo municipal, Carla Tavares, na última Assembleia Municipal. Em causa estão os Bairros Santa Filomena, 6 de Maio, Estrela de África/Reboleira, Estrada Militar. Dada a completa desactualização do Programa Especial de Realojamento (PER) estima-se que ao longo do prazo indicado, de seis meses, sejam deixadas sem qualquer alternativa centenas de pessoas, agravando situação social e habitacional no concelho, hoje já muito preocupante. Na procura de uma imagem urbana de cidade mais moderna, o executivo municipal promove condições mais atractivas para a especulação imobiliária e não tem pruridos em destruir vidas, alimentar o racismo e promover um autentico urbicídio.
O Habita repudia os despejos sem alternativas adequadas e acusa a CMA de actuar fora da lei. A CMA desrespeita as orientações internacionais sobre despejos e deslocalização da população; as normas regulamentares decretadas pela Constituição da República Portuguesa e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, onde Portugal se integra como Estado Parte.
O silêncio da sociedade e a falta de solidariedade são também demolidores. Continuaremos a resistência contra os despejos violentos e pelo direito à Habitação!
De 13 a 15 deste mês decorrerá, em todo o mundo, a jornada de luta e solidariedade contra a criminalização da pessoa sem-abrigo na Hungria, com o lema Estar sem abrigo não é crime! CASAS e NÃO PRISÕES. Em Portugal, a acção decorrerá na quinta feira, dia 13 de Fevereiro, pelas 16h30, em frente à Embaixada da Hungria.
As eleições de 2010 trouxeram uma grande viragem autoritária e repressiva na Hungria, onde a pobreza e a desigualdade atingiram níveis desconhecidos desde o início dos anos 90. É neste contexto que o Governo da Hungria decide que ser sem-abrigo passaria a constituir uma ofensa punível, passando por cima de oposição, até mesmo do Tribunal Constitucional. Em 2012, muda a própria Constituição, permitindo que os municípios punam a "residência habitual em espaços públicos". Na maior parte de Budapeste as pessoas sem-abrigo já podem ser submetidas a trabalho comunitário obrigatório, multa pecuniária e prisão. Diversas autoridades locais fora da capital também estão a criminalizar a pessoa sem-abrigo.
Contra a guerra em curso contra os pobres na Hungria, esta jornada de luta visa abolir esta legislação desumana, através da expressão de solidariedade com as pessoas sem-abrigo na Hungria.
19 de Outubro: Dia Europeu de Acção pelo Direito à Habitação e à Cidade
AS CASAS PARA AS PESSOAS
NÃO PARA O LUCRO E A ESPECULAÇÃO
15 de Outubro de 2013
No próximo sábado, 19 de Outubro, realiza-se o primeiro dia de Acção conjunta pelo direito à habitação e à Cidade, com acções por toda a Europa, nomeadamente em Amesterdão, Atenas, Berlim, Budapeste, Dusseldorf, Dublin, Geneva, Lisboa, Malaga, Toulouse, Paris, Roma e Varsóvia. Em Lisboa, haverá uma Assembleia pelo Direito à Habitação, a ter lugar pelas 10h, na Praça da Figueira.
Na maior parte dos países europeus, a situação habitacional de milhares de pessoas está a agravar-se. Todos os dias aumenta o número de pessoas que não têm acesso à habitação ou que acedem à habitação em condições de grande precariedade – seja em regime de arrendamento, crédito à habitação, ou em bairros auto-construídos. O acesso à habitação tem vindo a ser limitado pela acção de mercados financeiros globalizados e de empresas transnacionais orientadas pelo lucro, que especulam sobre, e controlam, grandes áreas de terra, edifícios e, até o parque habitacional “público”. As acções visam exigir o fim do fardo esmagador da dívida que foi colocado sobre o cidadão e a cidadã comum. Reivindica-se políticas que priorizem claramente a função social da habitação, democratizando a produção legislativa, ouvindo as pessoas directamente afectadas e estimulando a sua participação efectiva na elaboração de leis socialmente justas.
Esta acção representa a afirmação de uma aliança Europeia pelo direito à habitação e à Cidade, envolvendo diversos grupos, organizações e movimentos sociais. Esta é uma plataforma de acção criada a partir de encontros realizados em 2013 na Alemanha e na Grécia, e tem como base a convicção de que as políticas de habitação deverão estar orientadas para as necessidades e os direitos das pessoas e não os interesses do lucro e da especulação.
Mais uma vez, à semelhança do que já havia sucedido num passado recente, Joaquim Raposo, arquétipo de um tipo particular de governação (endémica no território nacional), que ao mesmo tempo que estabelece uma relação de perfeita simbiose com os poderes imobiliários se revela parasitária do desenvolvimento local, mandou afixar no dia 17 de Julho, por intermédio da Polícia Municipal, avisos de demolição no bairro de Santa Filomena, na Amadora. O terrorismo psicológico, a pressão constante sobre os moradores, a estratégia imoral é reveladora, não do carácter de Raposo, mas de uma forma específica de exercício do poder político que não olha a meios para atingir os seus fins.
Refém de promessas eleitorais (como mostra a pressão exercida pelos moradores da urbanização de Vila Chã) e de especuladores imobiliários (recorde-se a recente notícia de um caso (arquivado) que demonstrava a existência de corrupção e tráfico de influências entre o edil e a empresa Urbidoismil (alegadamente, é claro)), Raposo teima em atropelar (com bulldozers) um dos mais elementares direitos humanos – o direito à habitação – que se encontra vertido num vasto conjunto de tratados e convenções subscritas pelo Estado Português e plasmado na sua Constituição no artigo 65º. Infelizmente, existência de jure que teima em não se materializar de facto.
Em última instância, é sobre o inefável Raposo que impende a responsabilidade desta flagrante violação dos direitos humanos. Não obstante, é importante também sublinhar – ferindo ostensivamente susceptibilidades (a reciprocidade é um princípio de justiça e as susceptibilidades dos ofendidos pelo lamentável desenrolar deste caso, e doutros similares, são sempre feridas de morte) – o papel do racismo institucionalizado – subtil, no caso dos assistentes sociais que procuram, e têm-no conseguido, desmoralizar os moradores; flagrante, no caso das forças policiais, cujo registo criminal atinge já proporções biblícas. É um facto: a mão direita e a mão esquerda do Estado, funcionam sempre melhor em conjunto. Primeiro violenta-se, depois conforta-se e apazigua-se, conquistando-se os corações e as mentes (dos mais incautos). Desprovidos das mais elementares noções de humanismo ou empatia e açicatados pela predominante cor negra de uma comunidade cabo-verdiana, infligem, à margem da lei, danos irreversíveis a um espaço social, também ele, incapaz de resistir, fragilizado que está pela pobreza, pelo desemprego e pela estigmatização.
A bem montada estratégia terrorista (é preciso reconhecer o mérito onde ele existe) que, gradualmente, vai fazendo o seu caminho, instala o medo nos moradores e torna muito mais fácil à restante sociedade, amedrontada, inerte e alheada, assobiar para o lado, fingir que nada se passa e assim tornar-se cúmplice do crime que está em curso. O HABITA, bem como outros movimentos, organizações e cidadãos, que ainda preservam alguma capacidade para se indignar e pensar criticamente, tem denunciado sistematicamente este caso que, embora aconteça à escala urbana, revela alguns dos mais preocupantes e estruturais problemas da sociedade portuguesa.
A (sub)urbanização da injustiça inscreve-se de modo cada vez mais fundo e duradouro, contribuíndo para a produção de uma paisagem urbana desoladora e disfuncional. A segregação urbana, económica e cultural, é uma das marcas características do processo de desenvolvimento da metrópole lisboeta. Santa Filomena, Cova da Moura, Vale da Amoreira, 6 de Maio, Quinta do Mocho, entre muitos outros bairros, ilustram-no. A transformação destes espaços, num sentido oposto aquele que desejam os poderes rentistas-imobiliários (mercadorização/privatização/estetização) implicará sempre que os seus habitantes se auto-organizem e procurem tomar nas suas mãos o destino dos espaços que lhes pertencem, que quotidianamente ajudam a (re)construir e cujo futuro depende, em larga medida, da sua capacidade de forjar solidariedades e subjetividades políticas atuantes que, com audácia e combatividade, procurem resistir e contrariar o poder hegemónico da cidade feita para o lucro. A cidade é das pessoas. É para elas (e por elas) que deve ser incessantemente (re)construída.
HOJE DE MANHÃ CEDO EXISTE AMEAÇA DE DESALOJAMENTOS EM SANTA FILOMENA (AMADORA). TODOS AO BAIRRO DE SANTA FILOMENA. JUNTOS PODEMOS IMPEDIR QUE ESTAS PESSOAS FIQUEM SEM CASA.
Espanha e Portugal juntos na luta pelo Direito à Habitação
Acção internacional de solidariedade com as famílias despejadas
e pela aprovação da Iniciativa Legislativa Popular
No proximo dia 18 de Março, em Lisboa e em varias cidades da União Europeia decorrerão iniciativas de solidariedade para com as mais de 200000 familias espanholas que , em 2012 , foram expulsas das suas casas. 526 expulsões por dia que contribuiram para o aumento dramatico da taxa de suicidio e para o empobrecimento de milhares de pessoas que, com as politicas de austeridade impostas, se agravam de dia para dia.
Em Lisboa, o Habita – colectivo pelo direito à habitação e à cidade entregarà, amanhã, dia 18 de Março, às 14H , na Embaixada de Espanha (Rua do Salitre, n 1 - junto ao metro avenida), uma carta de solidariedade para com estas familias e para com a Plataforma de Afectados/as Por la Hipoteca, movimento social de massas que tem vindo a denunciar e a colocar no centro da agenda mediática e política os despejos, os contractos bancários e o endividamento -forçado - das famílias, apontando as políticas injustas que têm sido levadas a cabo e com as quais os bancos têm sido os grandes beneficiários, em detrimento das pessoas.
A PAH tem realizado por todo o estado espanhol centenas de mobilizações contra os despejos, pela dação em pagamento e por um parque habitacional público que defenda o direito à habitação. É com estas reivindicações - que pretende que tenham efeito retroactivo para as famílias que já perderam as suas casas por impossibilidade de pagamento do crédito - que entregou há algumas semanas uma Iniciativa Legislativa Popular (ILP) no parlamento espanhol com 1 milhão e 400 mil assinaturas, conseguindo que esta proposta de lei fosse discutida no parlamento. No dia 16 de Fevereiro foram desenvolvidas centenas de mobilizações com milhões de pessoas par apoiarem esta iniciativa e exige-se agora que esta lei seja aprovada.
O proprio Tribunal Europeu de Justiça considerou na passada quinta feira que a lei hipotecária espanhola em vigor, regulando os despejos, era abusiva e ilegal. Ilegal por violar a directiva europeia de 1993 que estabelece a protecção do/a consumidor/a e abusiva por não considerar o desequilíbrio de forças entre as instituições de crédito e quem entra em incumprimento. Uma lei justa que proteja as familias, garantindo lhes o direito efectivo à habitação é não so necessaria como urgente.
A habitação é um direito basilar de qualquer pessoa que também em portugal tem sido violado diariamente. Os despejos também são pois uma realidade no nosso país, nos vários tipos de mercado habitacional, atacando-se e culpabilizando-se as famílias porque a sua condição económica não permite o acesso ou a manutenção da habitação. A responsabilidade é das políticas erradas que tornaram a habitação numa mercadoria com alto nível de especulação: a actual lei do crédito à habitação não prevê em muitas situações a dação em pagamento- sendo inadmissível que as pessoas perdendo a casa ainda mantenham uma dívida - e não assume a desigualdade de poder na negociação entre a banca e o cliente; a nova lei do arrendamento declarou uma autêntica guerra às pessoas, prevendo aumentos muito elevados e “despejos express” sem ter criado qualquer alternativa. Num país onde há quase um milhão de casas vazias, não existe a garantia do direito à habitação. Esta é fonte de empobrecimento e desespero para muitas famílias.
Passamos a divulgar a iniciativa seguinte do Colectivo Habita...
Convite 13h, domingo, 16 de Dezembro Bairro de Sta. Filomena
Almoço de Natal em solidariedade
com as pessoas desalojadas
ou em risco de o serem
O Colectivo Habita, a Comissão de Moradores de Santa Filomena e a Obra Católica Portuguesa das Migrações convidam-no/a a estar presente num almoço de Natal com moradores e moradoras que foram desalojados/as das suas casas, ou que estejam em vias de o ser.
Este almoço pretende ser um acto de solidariedade e uma chamada de atenção para o crescente problema de acesso à habitação em Portugal que, conjugado com a crise económica e social que o país vive, torna eminente uma catástrofe social.
Em pleno Inverno e no período de Natal, é um apelo à solidariedade, recusando processos de despejo em que não estejam devidamente asseguradas alternativas dignas ou meios de subsistência suficientes, e defendendo a garantia de alternativas que preservem a dignidade e a integridade humana.
Durante o convívio serão organizadas actividades para crianças e um pequeno debate/conversa sobre o direito à habitação. Haverá também música acústica cabo-verdeana.
Portugal vive, há décadas, sem uma política de habitação substantiva, coerente e continuada. Apesar do quadro constitucional vigente, o direito à habitação não é – na prática – reconhecido como fundamental à vida humana, sendo a habitação sobretudo encarada como uma mercadoria e um investimento. Só assim se explica, aliás, o impulso que a especulação imobiliária e o endividamento das famílias conheceram nas últimas décadas, concomitante com o progressivo abandono dos centros históricos das cidades e a degradação do seu edificado (existem hoje cerca de 735 mil alojamentos devolutos), responsáveis por uma preocupante perda de vitalidade urbana.
Por outro lado, é também desse modo que se explica o crescimento desordenado das periferias suburbanas, que contribui de forma decisiva para a deterioração da qualidade de vida, a diminuição do acesso a equipamentos e serviços, e a constrição da mobilidade de inúmeras pessoas.
A ausência persistente de uma política integrada que defenda o direito à habitação tornou-a, tal como aos processos de urbanização, refém dos interesses especulativos imobiliários e da construção civil.
Em detrimento da reabilitação e do arrendamento, privilegiou-se a construção de raiz e a aquisição de casa própria (76% dos portugueses são hoje ”proprietários”), mediante processos muito expressivos de endividamento bancário das famílias (80% do endividamento familiar é destinado à aquisição de habitação) e do país (68% do total da dívida privada portuguesa resulta do crédito imobiliário a famílias e empresas). A braços com os encargos das prestações, que não raras vezes atingem os 40 anos, as famílias viram severamente limitada a sua capacidade para a construção de projetos de vida autónomos e independentes.
O mercado de arrendamento (18% do total de alojamentos) e, de modo ainda mais relevante, o mercado de habitação social (3% do total de alojamentos, estando ainda por concluir o Programa Especial de Realojamento, PER, iniciado em 1993), deixaram há muito de fazer parte das políticas públicas de alojamento.
Com o agravar da atual crise - ela própria fortemente enraizada em processos especulativos - o direito à habitação encontra-se por isso cada vez mais comprometido. A subida do desemprego, a quebra acentuada dos rendimentos das famílias e o aumento do custo de vida tem vindo a conduzir a um aumento muito significativo das situações de incumprimento bancário, existindo hoje cerca de 140 000 famílias sem capacidade para pagar a prestação da casa. Perante isto, os governantes têm feito uma opção clara: proteger os bancos e não as pessoas, perpetuando assim o ciclo de endividamento e não assegurando alternativas dignas a quem perde a sua casa. Paralelamente, a nova lei do arrendamento vem facilitar o despejo de quem não consegue pagar a renda, criando condições cegas para o aumento das rendas antigas, que irá atingir, sobretudo, reformados e pensionistas. Por outro lado, a oferta de habitação social não responde minimamente às crescentes necessidades.
O número de pedidos tem aumentado em todas as autarquias e estas não demonstram, manifestamente, ter capacidade para dar resposta. Prossegue também, por último, a demolição sistemática de habitação auto-construída, sem que se acautele minimamente o realojamento de quem aí habita, mesmo quando recenseado no PER.
Em suma, o domínio da habitação é uma das esferas da política social pública em que se tem demonstrado, de modo mais evidente, um profundo desrespeito pela dignidade humana, ao mesmo tempo que se promove a culpabilização individual de quem não consegue aceder à habitação ou fazer face aos encargos a ela associados. O problema, porém, não é individual mas sim social e político. E, por isso, propomos as seguintes medidas:
- Não permitir, em nenhuma circunstância, processos de despejo em que não estejam devidamente asseguradas alternativas dignas ou meios de subsistência suficientes, devendo forçosamente analisar-se a situação familiar e encontrar-se os meios adequados para o apoio às famílias em caso de incapacidade financeira para preservar a habitação;
- Suspender a demolição das habitações dos moradores não abrangidos pelo PER e proceder à revisão e atualização dos levantamentos realizados ao abrigo desse programa;
- Dotar o IHRU dos mecanismos necessários ao desenvolvimento de programas de apoio ao acesso à habitação e reabilitação urbana;
- Obrigar à colocação, no mercado, dos fogos devolutos, penalizando de forma eficaz o abandono dos alojamentos com fins especulativos;
- Criar um plano de reabilitação do parque habitacional que dê prioridade a este processo, em detrimento da construção de habitações novas, tendo em vista recolocar os fogos no mercado a preço acessível;
- Rever a nova lei do arrendamento urbano, de modo a salvaguardar o direito dos inquilinos à habitação;
- Dotar as autarquias e o Estado de meios eficazes de combate à especulação imobiliária e à corrupção urbanística, simplificando e tornando mais transparente a legislação nos domínios do planeamento e urbanismo, e tornando os municípios menos dependentes do licenciamento para se financiarem (o que implica rever, a médio/longo prazo, a lei das finanças locais);
- No caso das famílias que não conseguem pagar os seus créditos à habitação, devido a situações de desemprego ou pela redução substancial do rendimento disponível, a entrega da casa deve significar o fim de quaisquer compromissos com a banca, sendo de incentivar que essas famílias se tornem inquilinas no mesmo alojamento, com uma renda adequada ao seu rendimento;
- Promover a criação de uma Lei de Bases da Habitação, capaz de regulamentar e materializar os princípios subjacentes ao direito constitucional à habitação.
Apelamos, por conseguinte, ao cumprimento da Constituição da República Portuguesa e à salvaguarda dos mais elementares direitos humanos, estruturantes de um Estado e de uma sociedade verdadeiramente democrática, que consagram, respeitam e promovem a dignidade humana.
Mais uma vez, o direito à habitação
(Artigo 65º da Constituição) dos moradores do bairro de Santa Filomena, foi
ostensivamente violado pela Câmara Municipal da Amadora. Durante a manhã de
hoje, de forma extremamente violenta, como é, aliás, usual, as forças policiais
(PSP e Polícia Municipal), obrigaram cerca de duas dezenas de moradores a
abandonar as suas casas (sete alojamentos) para que pudessem prosseguir os
trabalhos de demolição que, recorde-se, haviam já sido iniciados no dia 26 de
Julho de 2012. Entre as 22 pessoas desalojadas, contam-se dez menores e dois
idosos, tendo um deles, apresentando graves problemas de saúde, sido arrancado à
força pela polícia após se ter negado a abandonar a sua casa. Encontra-se, neste
momento, hospitalizado.
Como solução, a Câmara Municipal da
Amadora «oferece» uma semana de estadia numa pensão em Lisboa. Findo esse
período, sendo manifestamente impossível aos 22 moradores desalojados aceder ao
mercado livre de habitação, cujos preços especulativos afastam a generalidade da
população portuguesa, a única alternativa que resta, para muitos deles, é a
rua.
Mais uma vez, a Câmara Municipal da Amadora mostra um
profundo desrespeito pelos mais elementares direitos humanos, uma flagrante
incompetência na resolução dos problemas habitacionais actualmente existentes no
concelho que, no actual contexto de crise, se têm agravado, em suma, um
comportamento inaceitável, num Estado democrático.
Perante estes factos, os moradores de
Santa Filomena e o HABITA – Colectivo pelo Direito à Habitação e à Cidade vão
contactar a Câmara da Amadora, o IHRU – Instituto da Habitação e de Reabilitação
Urbana, a Segurança Social e o Provedor de Justiça sobre o atropelo dos direitos
humanos decorrente da intervenção policial e das demolições sem realojamento
efectivo.
A Comissão de Moradores do Bairro de
Santa Filomena e o HABITA, continuarão a denunciar esta situação e a convocar
todos aqueles e aquelas que se mostram solidários com os moradores despejados
para que se juntem a nós e manifestem a sua indignação. Amadora, 19 de Novembro de
2012
25
de Setembro O
Colectivo Habita e a Comissão de Moradores/as do Bairro de Sta
Filomena vêm por este meio denunciar e manifestar a sua preocupação
com o processo de demolições que se prepara para recomeçar.
Novamente, as famílias começaram a ser chamadas ao atendimento
social da Câmara. A autarquia convocou-as para um
atendimento individualizado, com a presença de representantes
do ACIDI e da embaixada de Cabo Verde, para dizer que nada
têm para oferecer: não lhes é apresentada
qualquer solução mas é-lhes exigido que abandonem
as suas casas rapidamente. A Câmara e o ACIDI assumem
que o destino destas famílias, a sua integridade e segurança bem
como os seus direitos não têm qualquer importância.
A
situação concreta das famílias em causa é preocupante: fora do
PER estão no total uma centena de agregados familiares,
representando umas 380 pessoas entre as quais pelo menos 105 crianças
e jovens de menos de 18 anos, mais de 80 pessoas estão
desempregadas, pelo menos 14 pessoas que sofrem de invalidez
permanente, deficiência ou doença crónica. Também incluem muitas
famílias monoparentais, a maior parte compostas por uma mãe e seus
filhos/as. A média dos rendimentos está a volta de 250€, 300€
por mês.
É
preocupante também o facto de estarmos no período de Outono/
Inverno em que as condições meteorológicas são mais
adversas; assim como a existência de várias crianças que
já iniciaram o ano escolar e se vêm agora ameaçadas de despejo sem
alternativas, atentando contra os seus mais elementares
direitos, provocando uma instabilidade prejudicial e inaceitável.
Relembramos
que todas as famílias desalojadas na primeira fase não viram
até hoje qualquer tipo de apoio e vivem em condições
degradantes, incertas, que não respeitam a sua dignidade e
segurança.
Se
a Autarquia e o Governo não têm, ou não querem
ter, programas e alternativas para as pessoas que não
conseguem aceder ao mercado livre de habitação, então é
necessário que suspendam o processo de demolições e despejos em
curso. O critério de constar num recenseamento de há 20 anos atrás
(PER, 1993) está ultrapassado e é inaceitável. A situação do
país é grave e a das pessoas pior: os níveis de desemprego e de
diminuição de rendimentos não podem ser acompanhados pela
humilhação e indignidade do despejo sem que se assegure
qualquer alternativa.
HOJE, NA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, A PARTIR DAS 11H, PROTESTO DAS FAMÍLIAS EM VIAS DE FICAR SEM TETO
O Bairro da Torre em Camarate, Loures, é um bairro de génese ilegal onde vivem cerca de 84 famílias muito pobres, com rendimentos entre os zero e os cento e cinquenta euros por pessoa. Muitas das pessoas que aí habitam são idosas (desde os 65 anos até aos 86 anos de idade), outras têm problemas graves de saúde (cancro, deficiência visual), alguns destes fazem tratamentos médicos como hemodiálise, cirurgias, etc. Há também um número muito considerável de crianças, mais de 40, e mães sozinhas que trabalham na área das limpezas ou fazem part-time em caixas de supermercado.
Estas pessoas não têm quaisquer possibilidades de aceder ao mercado de habitação, nas condições em que este se encontra hoje. A demolição precipitada deste bairro sem analisar quaisquer alternativas é um crime, porque está a mandar para a rua, para a degradação total que é ficar sem um teto para dormir, atentando contra a vida e a segurança de todas estas famílias.
A Câmara de Loures prepara-se para durante esta semana despejar todas estas pessoas na rua sem qualquer tipo de alternativa, sem averiguar as condições das pessoas, sem garantir a protecção dos mais fracos, sem articular soluções com outras entidades como a segurança social, o ACIDI ou o IHRU. A Câmara demite-se de todas as responsabilidades com a desculpa de estas famílias não estarem recenseadas no PER (Programa Especial de Realojamento) que foi há 18 anos atrás, e de estar muita atrasada no cumprimento deste programa que a maior parte dos outros municípios já concluiu.
As pessoas que vivem no Bairro da Torre não têm culpa que a Câmara não tivesse cumprido ainda o PER, e que ainda tenha muitas famílias para realojar. Há actualmente alternativas como o Prohabita que o município se comprometeu a estudar, mas perante algumas dificuldades que as pessoas tinham em aceder às condições exigidas por este no curto espaço de tempo que a Câmara exigia e sem qualquer apoio desta no desenvolvimento da candidatura, o processo estava a ter dificuldades que com algum empenho da câmara seriam ultrapassadas. Subitamente a câmara pareceu ter abandonado todos os seus compromissos e está agora a preparar-se para arrasar o bairro sem estudar mais nenhuma alternativa.
Este comportamento é totalmente inaceitável e os moradores não aceitam ficar na rua, pelo que irão protestar na Câmara de Loures hoje contra o tratamento desumano e irresponsável pelo município.
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