Numa recomendação histórica, o Provedor de Justiça defende a revisão do PER
O Provedor de Justiça recomendou ao Governo, no final de Agosto, a revisão do Programa Especial de Realojamento (PER) de 1993, por ser considerado um instrumento "manifestamente desactualizado" e propôs um série de medidas que vão no sentido de dar uma resposta condigna às pessoas envolvidas.
Esta recomentação surge na sequência da apresentação, em Julho de 2012 de queixa colectiva apresentada pela Habita, e de um pedido de averiguação dos factos pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos no que concerne aos despejos e demolições realizadas pela Câmara Municipal de Amadora, no Bairro de Santa Filomena. De entre as medidas propostas na recomentação, disponívelaqui, destacam-se as seguintes:
- Proceder a novas formas de recenseamento que permitam encontrar soluções condignas para os moradores excluídos do recenseamento inicial, tendo especial atenção aos agregados compostos por crianças, idosos e cidadãos com deficiência;
- A afetação dos terrenos indevidamente ocupados à execução de programas de realojamento;
- Privilegiar a implementação de programas complementares de apoio, promovendo a habitação a custos controlados para arrendamento ou venda, com aproveitamento de fogos devolutos e incentivando o recurso ao arrendamento apoiado em concelhos limítrofes realizado de forma coordenada.
Lamentamos o facto de ao longo dos últimos anos milhares de pessoas terem sido despejadas sem qualquer alternativa por vários municípios - com o município da Amadora à cabeça -, com grande violência e atropelos aos direitos humanos. Por isso, a esta é uma recomendação histórica, que vai no sentido para pôr cobro de um programa hoje absoluto e de defender alteração da lei e das práticas assentes na salvaguarda do direito à habitação.
Esperamos que este documento provoque uma tomada de consciência junto da Câmara Municipal da Amadora, fazendo-a suspender o processo e procurando com o Governo soluções de realojamento adequadas às pessoas Esta realidade não afecta apenas o Bairro de Santa Filomena e o 6 de Maio mas muitos outros bairros ainda existentes.
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