"No próximo dia
28 de Maio às 11h45 na AR, a APPT será recebida não por quaisquer das Senhoras
a quem foi dirigido o pedido (Senhora Presidente da Assembleia da República e
Senhora Ministra da Justiça) mas por alguém da 1.ª Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias presidida pelo Deputado
Fernando Negrão.
A APPT e outras
pessoas e entidades empenhadas em assuntos prisionais, incluindo a ACED,
procuram organizar esforços no sentido de dar conteúdo e capacidade de
intervenção ao processo de implementação dos normativos a desenvolver a partir
da ratificação por parte do Estado português do Protocolo Adicional da
Convenção da Tortura. Cujo primeiro acto público foi a indigitação da
Provedoria de Justiça como sede da Entidade Nacional para a Prevenção da
Tortura.
A Provedoria de
Justiça, pela sua actuação passada e presente, expôs-se a merecer uma conotação
de proximidade com o poder do Estado e insensibilidade às questões da tortura -
a que jamais fez referência pública (será que existe tortura em Portugal?). Foi
o Conselho da Europa, através do mais recente relatório do Comité de Prevenção
da Tortura, referente a 2012 e publicado este ano, a vir dizer que quase nunca
as autoridades portuguesas conseguem determinar os factos quando ocorrem fortes
indícios de existência de maus-tratos, tratamentos degradantes ou torturas –
embora haja notícias de perseguições policiais e judiciais contra quem denuncia
torturas, a começar pelas vítimas. Por outro lado, em audiência com o actual Provedor
de Justiça soubemos que ele se dispunha (à data) a fazer o trabalho de
prevenção da tortura sem custos e fazendo, portanto, o mesmo que tem vindo a
fazer - pois nunca lhe faltou competência estatutária para cumprir essa missão,
caso entendesse dever fazê-la. Tendo ficado inclusivamente claro que, por
vontade do actual titular, nenhuma acção da sociedade civil seria admitida
nesse quadro, a não ser o concurso à participação de um conselho para produção
de conversa sobre o assunto.
Dados os factos,
é nossa preocupação estar-se a encenar um processo político de esterilização do
Protocolo Adicional da Convenção da Prevenção Contra a Tortura da ONU, em
Portugal. Como se sabe, o estado português, judicial e executivo, especializou-se
em desenvolver, ao mesmo tempo, uma vergonhosa e escandalosa impunidade para os
poderosos e uma dureza discriminatória, mesmo sem justificação, contra os mais
fracos.
Esperamos que a
APPT saia do Parlamento com alguma esperança concreta de não ser mais do mesmo
que esteja a ocorrer.
A ACED apoia e
apoiará as iniciativas da APPT no sentido de fazer vingar o espírito do
compromisso internacional que Portugal subscreveu e ratificou de se esforçar
para evitar a tortura. "
Sem comentários:
Enviar um comentário