Comunicado de Imprensa
Nova Lei de
Imigração:
Associações
entregam queixa de inconstitucionalidade ao Provedor de Justiça
A nova lei de imigração (Lei Nº 29/2012) incorporou muitas
directivas europeias, entre as quais, a Directiva de Retorno que
constitui um retrocesso em matéria de direitos, liberdades e
garantias fundamentais.
Somos um conjunto de organizações da sociedade civil (associações
de imigrantes, antiracistas, feministas, de direitos humanos e
outras), empenhadas na luta pela democracia e pela defesa dos
direitos humanos e que querem fazer dos direitos, justiça - toda a
justiça.
E
como é de justiça, defendemos a
revogação da nova lei de imigração
por entender que ela é inconstitucional e violadora dos prinicipios
básicos de igualdade entre cidadãs e cidadãos.
Consequentemente, defendemos:
- a regularização imediata de todos/as os/as imigrantes indocumentados/as;
- a igualdade de tratamento e a luta contra todas as formas de discriminação e opomo-nos:
a) à criação de mecanismos de discriminação em função do
poder económico de cada um/a – descartando tantos e tantas
imigrantes que aqui vivem e ajudam a construir o país, muitas vezes
vítimas de exploração laboral e, agora, colocad@s na iminência de
serem rejeitad@s em detrimento dos economicamente mais privilegiados
ou especializados;
b) à repressão criminalização, e
estigmatização d@s imigrantes, prestando especial atenção à
vulnerabilidade acrescida que enfrentam as mulheres, assim como à
realidade de muit@s jovens descendentes que, nos bairros, continuam a
sofrer os efeitos da guetização e da exclusão.
c) ao poder discricionário e a política das expulsões
administrativas que conferem ao SEF o direito de decidir
sobre a vida de milhares de cidadã/os que aqui vivem e trabalham.
Assim,
no próximo dia 18 de Dezembro, Dia Mundial do Migrante, pelas 11h30,
vamos entregar ao Excelentíssimo Senhor Provedor de Justiça, uma
queixa para que verifique junto do Tribunal Constitucional, não só
os fundamentos de factos
e de juré
da inconstitucionalidade da Lei nº 29/2012, bem como da sua ou
revogação e/ou suspensão.
Também
nesse mesmo dia e durante a tarde, integrada no Dia de Ação Global,
estas mesmas organizações promovem, no Martim Moniz(das 16 às
20h), uma ação contra o racismo e pelos direitos d@s migrantes, d@s
refugiad@s e d@s deslocad@s, pela sua regularização contra as
expulsões, os centros de detenção e todo o tipo de discriminações.
Associação dos Cubanos
Residentes em Portugal/ Associação dos Naturais do Pelundo
Residentes em Portugal/ Associação para a Cooperação entre os
Povos/ Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania/ Associação de
melhoramentos e Recreativo do Talude/ Associação Solidariedade
Imigrante/ Casa do Brasil/ Colectivo HABITA/ Colectivo Mumia
Abu-Jamal/ Comunidária/ Diálogo e Acção/ FASCP/ Grupo de Teatro
do Oprimido-Lx/ Marcha Mundial de Mulheres/ Moinho da Juventude/ Olho
Vivo/ Plataforma Geto/ SOS Racismo/ Tavira Ilimitada
Sem comentários:
Enviar um comentário