CMA-J

Reproduzimos partes de um artigo do activista Clark C. Kissinger, um apoiante de Mumia de longa data, publicado no jornal norte-americano Revolution de 31 de Janeiro de 2010 (revcom.us/).

Numa decisão de três frases e não assinada, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos inverteu uma decisão do Tribunal de Recurso do 3º Circuito que tinha decidido que a sentença de morte inicialmente aplicada a Mumia Abu-Jamal era inconstitucional. O processo foi mandado de volta ao 3º Circuito "para uma nova reapreciação" que tivesse em conta uma outra decisão do Supremo Tribunal que alterou uma anterior imposição administrativa estabelecida pelo Supremo Tribunal sobre a pena de morte.

Esta recente decisão do Supremo Tribunal é um sinistro desenvolvimento numa batalha de 28 anos para se saber se os governantes deste país podem vir a executar o jornalista revolucionário, autor e ex-Pantera Negra, Mumia Abu-Jamal. Os arquivos do FBI mostram que Mumia esteve sob vigilância governamental durante muitos anos. Ele era um jornalista radiofónico negro em cruzada em Filadélfia em 1981, que também trabalhava à noite como motorista de táxi, quando se viu envolvido num incidente de rua em que um polícia foi morto e Mumia foi atingido e severamente ferido. Desde os primeiros momentos, as autoridades deram todos os passos para condenar Mumia pelo tiroteio e para que se concretizasse a sua execução, tudo com base na mais grosseira violação dos procedimentos legais e na falsificação de provas.

Mumia foi condenado e sentenciado num julgamento em que quase todos os negros foram excluídos do júri, em que se deixou que agentes policiais se "lembrassem" (três meses depois dos factos) que Mumia tinha confessado em voz alta ter atingido o polícia (embora o relatório dessa noite - não mostrado aos jurados - dissesse que Mumia não tinha feito nenhuma declaração), e em que Mumia foi barrado da sala do tribunal durante metade do seu próprio julgamento porque continuou a defender o seu direito a recusar um advogado nomeado pelo tribunal e a fazer a sua própria defesa legal.

No julgamento de Mumia, na fase de decisão da pena, os procuradores tornaram abertamente as posições políticas de Mumia como sendo um factor de evidência de que ele devia ser executado - invocando o facto de, no contexto de expor a natureza dos poderosos deste sistema, um Mumia adolescente ter citado a frase de Mao Tsetung de que "o poder político está na ponta da espingarda".

Nos anos que passaram desde que Mumia foi condenado nesse julgamento forjado, continuaram a surgir novas provas. Novas testemunhas descreveram uma outra pessoa, que fugiu do local, como sendo o atirador. Foram acumuladas provas da coerção policial das testemunhas do julgamento. Recentemente, surgiram fotografias que mostram que a alegação policial de que Mumia disparou repetidamente sobre o agente policial caído não pode ser verdade.

Durante esses mesmos anos, Mumia concluiu o seu curso universitário e obteve o grau de mestre, foi autor de seis livros e continua a publicar uma coluna semanal - e continua a defender o povo e a escrever colunas de denúncia do sistema. Tudo isto de uma cela no corredor da morte onde Mumia está confinado 23 horas por dia e onde está restringido de ver a família e os advogados a não ser com algemas e correntes por trás de uma janela de plexiglass.

Ainda mais importante, Mumia nunca recuou na sua convicção da criminalidade do sistema e da necessidade de uma mudança revolucionária.

Durante os últimos 50 anos, a classe dominante dos EUA enfrentou uma diferente liberdade e necessidade no que diz respeito à pena de morte. Durante a agitação dos anos 60, a pena de morte era amplamente (e correctamente) percebida como uma forma violenta de manter oprimidos e reprimidos os negros, os latino-americanos, os pobres e os dissidentes políticos e revolucionários. No contexto da sublevação sem precedentes no interior dos EUA e da condenação internacional da pena de morte nos EUA, ela foi efectivamente suspensa desde o final da década de 60 até final dos anos 70. Desde então, embora a realidade de como a pena de morte é usada não tenha mudado, a pena de morte foi reintroduzida com desforra. Em 1994, o Presidente Clinton assinou a Lei de Controlo do Crime Violento e de Imposição da Legalidade que expandiu a pena de morte federal, a qual passou a incluir cerca de 60 crimes.

No contexto de um movimento internacional pela libertação de Mumia Abu-Jamal e de uma luta mais vasta contra a pena de morte nos EUA, a pena de morte de Mumia foi considerada inconstitucional por tribunais inferiores. A base legal para essa decisão foi que as instruções dadas pelo juiz aos jurados durante a fase de deliberação da sentença violavam as directrizes definidas muito antes pelo Supremo Tribunal no caso /Mills v. Maryland./ A maioria dos estados que têm a pena de morte tem um teste de equilíbrio através do qual os jurados ponderam circunstâncias atenuantes e agravantes ao decidirem a imposição da pena de morte. A imposição de uma pena de morte tem que requerer uma decisão unânime para ter efeito. Requerer um acordo unânime para as circunstâncias agravantes é consistente com isso. Mas se a decisão sobre as circunstâncias atenuantes também requerer um acordo unânime, isso permite que um único jurado a favor da pena de morte bloqueie um acordo sobre qualquer circunstância atenuante e permita então que as circunstâncias agravantes predominem e forcem uma pena de morte.

Os jurados são instruídos pelos juízes do processo sobre como aplicar a lei. O Supremo Tribunal decidiu que no caso Mills "havia uma significativa probabilidade de que jurados razoáveis, ao receberem as instruções do juiz nesse caso, e ao tentarem completar o formulário do veredicto como tinham sido instruídos, pudessem ter pensado que estavam impedidos de ter em conta qualquer prova atenuante a menos que todos os 12 jurados concordassem na existência de uma circunstância atenuante específica. Em consequência, a pena de morte de Mills foi anulada.

O mesmo aconteceu no julgamento de Mumia. O formulário entregue aos jurados para que registassem as suas conclusões foi escrito de uma forma tal que qualquer leitor razoável teria concluído que tinha que haver unanimidade em relação às circunstâncias atenuantes. Por isso, a pena de morte de Mumia foi anulada por um tribunal federal de distrito - uma decisão confirmada pelo 3º Circuito - porque o precedente do caso Mills era uma regra federal claramente estabelecida.

Mas o Supremo Tribunal decidiu inverter esse padrão através de uma decisão no caso de um neonazi do Ohio chamado Spisak. A pena de morte de Spisak tinha sido anteriormente anulada devido a uma violação do precedente de Mills e essa decisão foi recentemente anulada pelo Supremo Tribunal. Isto é um instrumento frequentemente usado pelas forças reaccionárias decididas a retirar direitos estabelecidos: usam os casos de indivíduos que não têm nenhum apoio público (racistas, membros da Máfia, violadores, etc.) para inverterem precedentes estabelecidos e estabelecerem novas armas contra o povo.

No caso de Spisak, 19 procuradores-gerais estaduais submeteram um amicus brief conjunto ao Supremo Tribunal, pedindo que o precedente de Mills fosse atenuado de forma a tornar mais fácil a aplicação de penas de morte. De uma forma não surpreendente, esse pedido foi desencadeado pelo procurador-geral da Pensilvânia e citava o caso de Mumia como exemplo. O Supremo Tribunal decidiu então, por 6 contra 3 votos, alterar a decisão do caso Mills e manter a condenação de Spisak à morte.

Esta decisão tem vastas e sinistras implicações num sistema em que a pena de morte é aplicada para impor a opressão racial, de classe e política. E esta decisão tem implicações urgentes e perigosas para Mumia Abu-Jamal.

A situação é agora muito perigosa para Mumia. Embora o Supremo Tribunal não tenha decidido explicitamente que o 3º Circuito estava errado, esvaziou a decisão do 3º Circuito e ordenou que esse tribunal "reconsiderasse" o caso de Mumia tendo em conta a sua decisão sobre o caso Spisak. Tecnicamente, o argumento perante o 3º Circuito irá implicar saber se os factos no caso de Mumia são diferentes dos do caso Spisak. Uma carta recente do advogado de Mumia, Robert R. Bryan, diz: "Agora, temos que voltar à litigação da questão da pena de morte no tribunal federal inferior. Este tinha decidido anteriormente que o juiz do processo tinha enganado os jurados, pelo que Mumia teria direito a uma nova na fase de decisão da vida ou morte, com jurados. É isso que ainda está em causa. O que aconteceu no caso de Mumia foi diferente, tanto processual como factualmente em relação às instruções dadas aos jurados no caso Spisak."

Forças que vão da Amnistia Internacional ao Parlamento Europeu exprimiram preocupação quanto à natureza fraudulenta da condenação e sentença de Mumia. Apesar disso, o Supremo Tribunal não só negou o pedido de recurso de Mumia para a realização de um novo julgamento, como agora inverteu claramente alguns dos princípios estabelecidos e declarou abertamente que o 3º Circuito deve chegar a um novo resultado que sancione a execução de Mumia.

Mumia foi fraudulentamente metido na prisão devido às suas convicções revolucionárias. Seria uma coisa terrível que o governo norte-americano o pudesse executar. Qualquer pessoa com um sentido elementar de justiça e qualquer pessoa que aspire a um mundo muito melhor deve opor-se e resistir à opressiva concretização da actual perseguição e tentativa de "assassinato legal" de Mumia. Tudo isso ocorre num clima reaccionário mais vasto e de uma administração Obama que continua a permitir a tortura, o rapto e grandes campos de concentração (como o de Bagram no Afeganistão), que instiga a guerra no Afeganistão, que desencadeia uma descarada ocupação do Haiti e que continua a apoiar e a defender nos tribunais o desprezo reaccionário pelo estado de direito que foi tão maciçamente expandido pela administração Bush. Um movimento de massas, que chegou a todos os cantos da sociedade e a todo o mundo, foi um importante factor para impedir que os governantes deste país executassem Mumia Abu-Jamal nos anos 80 e 90. Neste momento, as pessoas devem unir-se na exigência da libertação de Mumia Abu-Jamal.