Exma. Senhora
Presidente da Câmara Municipal da Amadora,
Carla Maria Nunes Tavares
Mensagem Aberta
Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal da Amadora,
Venho, por este meio, manifestar junto de V. Exa. o meu mais vivo repúdio e a minha mais viva indignação e revolta por tudo o que se tem passado nos Bairros precários do Concelho da Amadora, a saber: Bairro de Santa Filomena, Bairro da Cova da Moura, Bairro 6 de Maio e Estrela de África.
O despejo forçado e subsequente demolição de casas no Bairro de Santa Filomena e, até agora menos, no Bairro 6 de Maio e Estrela de África, muitas vezes sem aviso prévio e sem atender ao facto de se tratar de Pessoas/Famílias que não têm para onde ir, executado por ordem da Câmara Municipal presidida por V. Exa. da forma mais selvática e desumana possível, na minha opinião, tem paralelo com aquilo que se passa nos Territórios Ocupados da Palestina às mãos do Estado Sionista e Terrorista de Israel.
A justificação muitas vezes aduzida pela Câmara a que V. Exa. preside, e que se diz Socialista (?!), de que estas Pessoas/Famílias não constam do Recenseamento feito em 1993 no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER) não colhe, Senhora Presidente. Entretanto, foram chegando mais e mais famílias de rendimentos extremamente parcos a estes Bairros de auto-construção, empurradas como sempre foram para autênticos guetos sem as condições de dignidade e salubridade que deviam ser inerentes a toda a pessoa. Entre 1993 e 2015 decorreram 22 anos, Senhora Presidente, o que é muito, muito tempo...
Segundo o que me foi dado saber, a este afã de “limpeza” dos terrenos do Bairro de Santa Filomensa (e provavelmente dos outros) estará subjacente a compra dos mesmos por parte do BCP que, para o efeito, terá já os seus Vampiros da Especulação Imobiliária em campo.
A não ser verdade, espero que V. Exa. traga a terreiro esse “boato”, desmentindo-o através dos meios de comunicação social amplamente ao seu alcance, mas, já agora, não o faça se, a curto/médio prazo, tal “boato” vier a ser do domínio público, porque concretizado.
A ser verdade, estaremos uma vez mais perante um caso de promiscuidade entre o Poder Político e o Sistema Financeiro / Grandes Empresas em desfavor das Pessoas/Famílias/Cidadãos que são tratados como Lixo Descartável.
Permito-me relembrar a V. Exa. o teor do Artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem:
Artigo 25.º
1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam da mesma protecção social.
Em relação ao Bairro da Cova da Moura, embora eu tenha bem presente que a actuação da PSP e demais forças de segurança não é da competência nem da responsabilidade da Câmara Municipal da Amadora, venho apelar a V. Exa. para que envide todos os esforços ao seu alcance no sentido de pôr termo às atitudes racistas, às detenções arbitrárias, à violência gratuita, à crueldade, à tortura, à autêntica barbárie que tem sido apanágio das forças policiais naquele Bairro.
À opressão e à repressão constantes por parte das autoridades, é natural que os cidadãos reajam e resistam. Estão no seu direito!
V. Exa. dir-me-á que se trata de um Bairro com muitos problemas de droga e tráfico de droga.
Pois eu respondo que resido num Bairro Antigo no coração de Lisboa, onde residem e já residiram (p. ex. o Dr. António Costa, o Dr. António Vitorino) figuras gradas da vida política do nosso país, a par de pessoas pobres, e onde também existe o mesmo flagelo, como aliás e infelizmente um pouco por todo o lado de Norte a Sul de Portugal, mas onde jamais vi uma actuação das forças policiais equiparável àquela que é habitual no Bairro da Cova da Moura.
É óbvio que se trata de racismo e discriminação.
Recordo novamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem:
Artigo 7.º
Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo 9.º
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo 12.º
Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.
Um Estado que não respeita os Direitos Humanos Não É um Estado Democrático e Muito Menos um Estado de Direito.
Atentamente,
Maria José Morais Isidro Aragonez
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