O Supremo Tribunal dos EUA rejeitou hoje (6 de Abril) um pedido de Mumia Abu-Jamal para a repetição da fase da decisão da culpabilidade do seu julgamento. O advogado principal de Mumia, Robert R. Bryan, anunciou que iria dar entrada a uma "petição para uma re-audiência".O pedido de Mumia tinha por base a decisão "Batson v Kentucky" tomada pelo Supremo Tribunal em 1986, segundo a qual os réus têm direito a um novo julgamento se se provar que a acusação usou de "medidas irrevogáveis" para afastar jurados simplesmente com base na sua origem étnica. No julgamento de Mumia em 1982, o procurador Joseph McGill usou de pelo menos 10 dessas medidas (das 15 a que tinha direito) para afastar jurados negros que, sem isso, poderiam ter integrado o júri. Trata-se uma vez mais da aplicação do que alguns autores já chamam a "Excepção para Mumia", uma vez que essa regra já levou à repetição de julgamentos noutros casos, mas foi agora negada a Mumia. O ano passado, o Supremo Tribunal tinha decidido que essa regra se aplicaria mesmo que só houvesse suspeita de racismo no caso de um único jurado. Neste caso houve pelo menos 10!
O Supremo Tribunal irá ainda decidir sobre um recurso da Procuradoria do Estado da Pensilvânea em relaçao à decisão de outro tribunal de anular a pena de morte para Mumia e "comutá-la" em prisão perpétua. Caso o Supremo Tribunal decida a favor da Procuradoria, Mumia pode vir a ser executado sem direito a que as suas razões (e provas de inocência) sejam sequer ouvidas.
Não podemos deixar que isso aconteça!
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