CMA-J

Colectivo Mumia Abu-Jamal

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Vhils foi gravar os rostos de moradores nas ruínas do 6 de Maio


Graffiter mundialmente conhecido foi homenagear moradores de um bairro que está em processo de despejo. Pintou-os nas ruínas para lembrar que, “quando se destrói as paredes sem dar alternativa, é a vida da pessoa que se destrói também”.
Por Joana Gorjão Henriques "Público"

Vhils pôs o músico Katuta Branca e a cabo-verdiana Ondina Tavares a viverem como vizinhos outra vez. Os dois moraram em frente um ao outro durante anos, no bairro 6 de Maio (Amadora). Mas, seis meses depois de a polícia ter batido à porta desta mulher, mandando-a sair para lhe poder demolir a casa, o edifício hoje resume-se apenas a escombros – e a sua vida continua num impasse.
Ondina mudou-se para o interior do bairro, para o antigo apartamento dos pais, que ficou em nome do irmão, o proprietário oficial, encontrando assim uma solução provisória. Hoje já não dá logo de caras com Katuta Branca, um dos rostos icónicos deste bairro na periferia de Lisboa, conhecido pela música que ficou registada em enciclopédia. Porém, nesta sexta-feira de manhã, quando acordou, viu o seu rosto e o de Katuta Branca lado a lado nas paredes de duas casas demolidas, pintados pelo artista que ficou mundialmente conhecido pelos seus graffiti.
Não foi uma surpresa total, porque na noite anterior Alexandre Farto (o nome de Vhils) conversou com Ondina. Só não tinha era decidido que Katuta Branca iria ficar ao seu lado.Pelas 23h de quinta-feira, de roupão, Ondina abre a porta e leva-nos para uma sala que tem menos coisas do que da última vez que a visitámos, em Novembro. Já não há sacos pretos cheios de roupa e objectos a ocupar quase toda a pequena sala.
A filha e os netos não estão ali: arranjaram dois quartos, por 300 euros, numa casa na Reboleira.Sentada num das cadeiras, Ondina, reformada por invalidez, ouve atentamente o que Vhils lhe explica. Ele abre o computador e mostra-lhe o seu rosto em grande formato, projectado numa das paredes.
Está a preto-e-branco e é uma montagem a partir de uma fotografia tirada pela fotógrafa Ana Brígida, numa reportagem para o PÚBLICO.
– Não vai ficar nesta parede, mas é só para lhe mostrar, diz Vhils.
– Isso é o meu retrato?
– É.– Ave Maria!! – exclama Ondina – a gente do bairro vai fugir!
Vhils diz-lhe que ela está bonita. Com ar pensativo, ela ri-se, acha que não. 
– Se não estiver confortável, não tem problema. A ideia é fazer uma homenagem à força que as pessoas daqui tiveram. E é uma homenagem a si 
–, diz o jovem que em 2015 dedicou a sua condecoração de Cavaleiro da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada a todas as periferias do Portugal e aos que “não tiveram as mesmas oportunidades”.
Ondina vive há 18 anos no bairro 6 de Maio, um dos que a Câmara Municipal da Amadora (CMA) está a demolir, seguindo o Programa Especial de Realojamento (PER) para erradicar as barracas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. O objectivo do PER, feito em 1993, é dar apoio financeiro às famílias para construção ou aquisição de habitações mas está a seguir um recenseamento com mais de 23 anos.As demolições são frequentes no 6 de Maio há anos, e mais sistemáticas desde 2015. Muitos que não estão no PER se queixaram de terem sido despejados sem que lhes fosse dada alternativa a longo prazo, pois a ajuda apresentada era um mês de renda ou um abrigo da Segurança Social no qual poderiam ficar temporariamente.
"Como se fosse uma estátua"
Anda-se no bairro e o cenário é apocalíptico. As ruelas estreitas e escuras têm lixo em cada passo. O entulho é o mais comum, por isso as casas, que de si já têm poucas janelas, convivem lado a lado com estilhaços. Vhils entra acompanhado pela sua equipa, o contacto são dois jovens que vivem no 6 de Maio desde que nasceram, o rapper Vado Más Ki Ás, 21 anos, e João Lopes, 33.
Em fila, e andando rapidamente, o grupo está primeiro a fazer uma prospecção às zonas onde Vhils poderá intervir com graffiti, escolher paredes de casas em ruínas e não incomodar os moradores. Precisam de uma puxada de electricidade para o computador e projector que permitirá desenhar os rostos na parede. A chuva não pára. O grupo, só de homens, reúne-se num terraço, entra e sai gente das casas. É preciso tomar decisões: quem colocar nas paredes, pedir autorização às pessoas, escolher as imagens. Na casa do lado discute-se, alto, filosofia grega. Ouve-se falar de Sócrates e de Platão.
“Quando se é jovem tem que se voar”, está escrito, a letras pintadas de forma perfeita numa das paredes. Também ao lado se vê o nome de Musso (Diogo Seidi) bem carregado, o jovem de 15 anos que morreu em 2013, depois de uma detenção pela polícia. É uma das hipóteses de rosto a homenagear.
Vado Más Ki Ás também está na calha. A ideia de acordar e se ver na parede deixa-o feliz. É “como um sonho”, ter a sua cara na parede, é como “se fosse uma estátua, um símbolo do bairro”. A intervenção de Vhils representa "uma nova experiência para o bairro, uma boa contribuição”, diz, habituado a ver o 6 de Maio nas notícias por causa das rusgas da polícia.
O rapper vive agora no Cacém, depois de a CMA lhe ter atribuído financiamento para comprar uma casa, ao abrigo do PER. “Se fosse uma casa dada pela câmara não tinha tantas regalias, comprei a casa e está comprada”, diz, sem querer revelar o valor atribuído. Mas todos os dias – todos – vai ao 6 de Maio. Ainda se considera um morador, até porque é aqui que tem amigos e família. Critica os despejos de quem não tem direito ao PER, feitos sem respeito, considera. 
Chamar a atenção para a situação
Os rostos dos moradores nas paredes das casas em ruínas, desenhados por Vhils e pela sua equipa, vão valorizar o 6 de Maio, dar mais espírito e auto-estima aos moradores, diz. “E vai aparecer em todo o mundo”, comenta, visivelmente entusiasmado. João acha que o bairro vai “ficar mais colorido”. O pessoal “vai curtir” e perguntar: “Porque é que não meteram a minha cara também?!”, comenta a rir. João é um dos moradores que tem direito ao PER, mas está à espera que a CMA lhe dê as verbas.
“Consegues mandar esta foto um bocadinho maior?”, pergunta Vhils a Vado. “Acho que não.” No computador, o artista nascido em 1987 vai ajustando imagens. Lembra o projecto que fez em Santa Filomena, há uns anos, ele que também esteve numa favela do Rio de Janeiro a fazer um statement semelhante. “Na altura fizemos um workshop em Santa Filomena, que teve um processo similar, e complicado. Pintámos com o pessoal. Aqui, havia um silêncio à volta [do problema], apesar de se ter gerado uma discussão. A ideia é fazer uma homenagem e pôr o rosto das pessoas que restam do bairro, chamar a atenção para a situação. Para que no acto da destruição haja essa metáfora de que quando se destrói, e não se dá alternativa, está-se a destruir a vida da pessoa. A força da imagem pode ter alguma mensagem.”
Impressiona-o as pessoas que perderam tudo, que ficam com as coisas à porta. “Não quero glorificar esta situação. O objectivo é falar sobre a alternativa que não é dada quando se faz a demolição”, sublinha.
Debaixo de chuva, Vhils e equipa pegam nas latas e desenham Ondina e Katuta. No meio da noite, a polícia apareceu, fez uma rusga, ordenou a paragem dos graffiti. Foram um pouco brutos com um dos rapazes, conta o artista. “Quem é que estavam realmente a proteger?”, questiona Vhils.
Já na sexta-feira de manhã, Ondina Tavares chega perto do seu rosto. Não reconhece de imediato, porque as sombras deixam alguma ambiguidade. Aponta para Katuta Branca, na outra parede. Também não o reconhece à primeira. “Esse sítio também vai abaixo, não é?”


Câmara promove a política das demolições das casa dos pobres no Bairro 6 de Maio, Amadora

"A Câmara Municipal da Amadora (CMA) retomou, no dia Mundial do Habitat, as demolições e os despejos violentos no Bairro 6 de Maio, violando os mais elementares direitos humanos e ignorando as recomendações do Provedor de Justiça. As pessoas não receberam notificação escrita (o que torna o processo ilegal do ponto de vista administrativo), a maioria tem rendimentos abaixo dos 300 euros por mês, nenhumas condições para alugar casa no mercado de arrendamento. Havia um senhor com 62 anos operado há dois dias e outro senhor acamado (muito doente) que estão na rua. Nem a emergência social linha 144 fizeram nada ."

As retro escavadoras continuam a derrubar o Bairro 6 de Maio, na Amadora. Desta vez, sem aviso
03/10/2016 - 22:00
Apesar da recomendação do Provedor de Justiça, o Programa Especial de Realojamento não foi revisto e os moradores que chegaram ao bairro depois de 1993 ficaram sem casa e sem possibilidade de arrendarem por conta própria."Pelos exemplos que temos, as esperanças também não são muitas", ressalva esta activista, referindo-se ao caso de Suleimane Balde. O guineense residente em Portugal há oito anos por motivos de saúde viu a casa ser demolida a 22 de Fevereiro deste ano e vive agora "da solidariedade dos vizinhos num garagem", descreveu. "Durmo no chão, porque estou há 3 anos e um mês à espera de uma resposta da Segurança Social para ter algum rendimento", referiu o guineense.
O colectivo Habita agendou uma concentração esta terça-feira pelas 10 horas em frente ao Ministério do Ambiente na Rua do século para “exigir uma solução de alojamento para os moradores”.

Mães com crianças despejadas sem qualquer solução pela Câmara Municipal de Lisboa

 
Protesto para exigir soluções dignas hoje, 15h, junto à Vereação da Habitação


Hoje duas mulheres, mães sozinhas com crianças foram despejadas de forma sumária pela Câmara Municipal de Lisboa, no Lumiar.
Uma das mulheres tem 4 filhos, um deles com um mês e meio de idade, a outra tem duas crianças de 6 e 9 anos. Não houve qualquer avaliação da situação destas mulheres, nem o cumprimento dos prazos mínimos para que as pessoas se possa defender e nomear os seus motivos.
Com rendimentos muito baixos, têm procurado arrendar casas no mercado e não conseguem, têm procurado, uma delas desde 2006, obter a pontuação necessária para aceder a uma habitação social sem sucesso. Em desespero entraram em casas municipais vazias há anos e ali viviam sem água e luz, mas pelo menos com um tecto. Hoje são surpreendidas pela polícia e suas carrinhas, não têm direito sequer a defender-se, não têm direito a um acompanhamento social, não têm direito a nada a não ser a rua.
Os moradores do bairro estão revoltados com esta situação. Assim sendo, não nos resta outra solução que não seja exigir à Camara Municipal de Lisboa uma solução imediata para estas mulheres e o respeito pelos direitos fundamentais.
A partir das 15h, na rua Alexandre Herculano nº 46, os moradores acompanhados das associações vão exigir soluções.
 

Marcha pela Dignidade, Todo o apoio aos habitantes do Bairro de S.ta Filomena - Amadora


 "No passado dia 24 de Novembro, a câmara da Amadora voltou... voltou a deixar famílias na rua sem qualquer alternativa. Na assembleia da Câmara Municipal da Amadora, alguns moradores falaram mais alto, e apresentaram os seus casos e a sua posição, estes foram os primeiros a serem reprimidos e a ficarem sem casa.

Marcamos esta marcha, contra a violência perpretada na Amadora, pelo próprio poder político, a sua assembleia, a sua presidente, o seu partido, a sua polícia, as sua...
s empresas, os seus empreiteiros, os seus bancos. Atados numa teia de corrupção entre fundos europeus, empreiteiros bem conhecidos, presidentes de assembleia que já foram acusados de vários crimes de corrupção, e bancos que deviam estar falidos, e aproveitam para sugarem um pouco que podem dos mais pobres, dos mais desesperados.

Juntamo-nos para repudiar este nojo. Os meios de comunicação estão do lado deles, a polícia vem com os bastões, e na assembleia ameaçam-nos. A perseguição na Amadora é política, é uma preseguição a toda a gente que luta pela dignidade de uma casa, pela dignidade de gritar pela sua própria dignidade."

Carta aberta á Presidente da Câmara Municipal da Amadora

Cidadã dirige carta aberta á Câmara municipal da Amadora questionando a sua política de habitação .


Exma. Senhora
Presidente da Câmara Municipal da Amadora,
Carla Maria Nunes Tavares
           
Lisboa, 30 de Março de 2015
 
                                                                      
Mensagem Aberta
 
 
Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal da Amadora,
 
Venho, por este meio, manifestar junto de V. Exa. o meu mais vivo repúdio e a minha mais viva indignação e revolta por tudo o que se tem passado nos Bairros precários do Concelho da Amadora, a saber: Bairro de Santa Filomena, Bairro da Cova da Moura, Bairro 6 de Maio e Estrela de África.
 
O despejo forçado e subsequente demolição de casas no Bairro de Santa Filomena e, até agora menos, no Bairro 6 de Maio e Estrela de África, muitas vezes sem aviso prévio e sem atender ao facto de se tratar de Pessoas/Famílias que não têm para onde ir, executado por ordem da Câmara Municipal presidida por V. Exa. da forma mais selvática e desumana possível, na minha opinião, tem paralelo com aquilo que se passa nos Territórios Ocupados da Palestina às mãos do Estado Sionista e Terrorista de Israel.
 
A justificação muitas vezes aduzida pela Câmara a que V. Exa. preside, e que se diz Socialista (?!), de que estas Pessoas/Famílias não constam do Recenseamento feito em 1993 no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER) não colhe, Senhora Presidente. Entretanto, foram chegando mais e mais famílias de rendimentos extremamente parcos a estes Bairros de auto-construção, empurradas como sempre foram para autênticos guetos sem as condições de dignidade e salubridade que deviam ser inerentes a toda a pessoa. Entre 1993 e 2015 decorreram 22 anos, Senhora Presidente, o que é muito, muito tempo...
 
Segundo o que me foi dado saber, a este afã de “limpeza” dos terrenos do Bairro de Santa Filomensa (e provavelmente dos outros) estará subjacente a compra dos mesmos por parte do BCP que, para o efeito, terá já os seus Vampiros da Especulação Imobiliária em campo.
 
A não ser verdade, espero que V. Exa. traga a terreiro esse “boato”, desmentindo-o através dos meios de comunicação social amplamente ao seu alcance, mas, já agora, não o faça se, a curto/médio prazo, tal “boato” vier a ser do domínio público, porque concretizado.
 
A ser verdade, estaremos uma vez mais perante um caso de promiscuidade entre o Poder Político e o Sistema Financeiro / Grandes Empresas em desfavor das Pessoas/Famílias/Cidadãos que são tratados como Lixo Descartável.
 
Permito-me relembrar a V. Exa. o teor do Artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem:
 
 
Artigo 25.º
1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam da mesma protecção social.
 
Em relação ao Bairro da Cova da Moura, embora eu tenha bem presente que a actuação da PSP e demais forças de segurança não é da competência nem da responsabilidade da Câmara Municipal da Amadora, venho apelar a V. Exa. para que envide todos os esforços ao seu alcance no sentido de pôr termo às atitudes racistas, às detenções arbitrárias, à violência gratuita, à crueldade, à tortura, à autêntica barbárie que tem sido apanágio das forças policiais naquele Bairro.
À opressão e à repressão constantes por parte das autoridades, é natural que os cidadãos reajam e resistam. Estão no seu direito!
 
V. Exa. dir-me-á que se trata de um Bairro com muitos problemas de droga e tráfico de droga.
Pois eu respondo que resido num Bairro Antigo no coração de Lisboa, onde residem e já residiram (p. ex. o Dr. António Costa, o Dr. António Vitorino) figuras gradas da vida política do nosso país, a par de pessoas pobres, e onde também existe o mesmo flagelo, como aliás e infelizmente um pouco por todo o lado de Norte a Sul de Portugal, mas onde jamais vi uma actuação das forças policiais equiparável àquela que é habitual no Bairro da Cova da Moura.
É óbvio que se trata de racismo e discriminação.
 
Recordo novamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem:
Artigo 7.º
Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo 9.º
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo 12.º
Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.
 
Um Estado que não respeita os Direitos Humanos Não É um Estado Democrático e Muito Menos um Estado de Direito.
Atentamente,
Maria José Morais Isidro Aragonez

Onde está o Direito à Habitação ?

Passamos a divulgar .

Convite

É com grande satisfação que lançamos o convite para participar no Encontro Jurídico ONDE ESTÁ O DIREITO À HABITAÇÃO? que decorrerá no dia 18 de Abril de 2015 no IGOT, Campus Universitário de Lisboa. Em anexo enviamos programa provisório. Está confirmada a participação da Relatora das Nações Unidas para o Direito a uma Habitação Adequada, assim como de juristas de Madrid, envolvidos com a PAH (Plataforma Afectados por las Hipotecas) e de um jurista Francês que se dedica a estas temáticas com o movimento Droit au Logement. Estão por confirmar alguns outros convidados portugueses da área do Direito.

Apelamos à sua participação nesta iniciativa nos seguintes Workshops:

W1·  ACESSO AO MERCADO: CRÉDITO E ARRENDAMENTO PRIVADO
W2·  ARRENDAMENTO SOCIAL E REALOJAMENTO
W3·  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: AUGIS e TERRENOS OCUPADOS.
W4·  HABITAÇÃO E DIREITOS HUMANOS: QUE SOLUÇÕES PARA OS "SEM CASA"?  

Se está interessado em participar neste encontro/formação deverá inscrever-se através do email: encontrojuridicohabita@gmail.com e mencionar:

1) Nome, 2) Formação, 3) contacto telefónico e (ou) email e 4) qual ou quais os workshops em que gostaria de participar. 

A data limite para a manifestação deste interesse é o dia 1 de Abril de 2015.

Existe disponibilidade de apoio financeiro para deslocações e alimentação (de acordo com número limitado de inscrições)

Com os melhores cumprimentos,
A Associação Habita e o Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa

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