CMA-J

Colectivo Mumia Abu-Jamal

Carta aberta á Presidente da Câmara Municipal da Amadora

Cidadã dirige carta aberta á Câmara municipal da Amadora questionando a sua política de habitação .


Exma. Senhora
Presidente da Câmara Municipal da Amadora,
Carla Maria Nunes Tavares
           
Lisboa, 30 de Março de 2015
 
                                                                      
Mensagem Aberta
 
 
Exma. Senhora Presidente da Câmara Municipal da Amadora,
 
Venho, por este meio, manifestar junto de V. Exa. o meu mais vivo repúdio e a minha mais viva indignação e revolta por tudo o que se tem passado nos Bairros precários do Concelho da Amadora, a saber: Bairro de Santa Filomena, Bairro da Cova da Moura, Bairro 6 de Maio e Estrela de África.
 
O despejo forçado e subsequente demolição de casas no Bairro de Santa Filomena e, até agora menos, no Bairro 6 de Maio e Estrela de África, muitas vezes sem aviso prévio e sem atender ao facto de se tratar de Pessoas/Famílias que não têm para onde ir, executado por ordem da Câmara Municipal presidida por V. Exa. da forma mais selvática e desumana possível, na minha opinião, tem paralelo com aquilo que se passa nos Territórios Ocupados da Palestina às mãos do Estado Sionista e Terrorista de Israel.
 
A justificação muitas vezes aduzida pela Câmara a que V. Exa. preside, e que se diz Socialista (?!), de que estas Pessoas/Famílias não constam do Recenseamento feito em 1993 no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER) não colhe, Senhora Presidente. Entretanto, foram chegando mais e mais famílias de rendimentos extremamente parcos a estes Bairros de auto-construção, empurradas como sempre foram para autênticos guetos sem as condições de dignidade e salubridade que deviam ser inerentes a toda a pessoa. Entre 1993 e 2015 decorreram 22 anos, Senhora Presidente, o que é muito, muito tempo...
 
Segundo o que me foi dado saber, a este afã de “limpeza” dos terrenos do Bairro de Santa Filomensa (e provavelmente dos outros) estará subjacente a compra dos mesmos por parte do BCP que, para o efeito, terá já os seus Vampiros da Especulação Imobiliária em campo.
 
A não ser verdade, espero que V. Exa. traga a terreiro esse “boato”, desmentindo-o através dos meios de comunicação social amplamente ao seu alcance, mas, já agora, não o faça se, a curto/médio prazo, tal “boato” vier a ser do domínio público, porque concretizado.
 
A ser verdade, estaremos uma vez mais perante um caso de promiscuidade entre o Poder Político e o Sistema Financeiro / Grandes Empresas em desfavor das Pessoas/Famílias/Cidadãos que são tratados como Lixo Descartável.
 
Permito-me relembrar a V. Exa. o teor do Artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem:
 
 
Artigo 25.º
1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimónio, gozam da mesma protecção social.
 
Em relação ao Bairro da Cova da Moura, embora eu tenha bem presente que a actuação da PSP e demais forças de segurança não é da competência nem da responsabilidade da Câmara Municipal da Amadora, venho apelar a V. Exa. para que envide todos os esforços ao seu alcance no sentido de pôr termo às atitudes racistas, às detenções arbitrárias, à violência gratuita, à crueldade, à tortura, à autêntica barbárie que tem sido apanágio das forças policiais naquele Bairro.
À opressão e à repressão constantes por parte das autoridades, é natural que os cidadãos reajam e resistam. Estão no seu direito!
 
V. Exa. dir-me-á que se trata de um Bairro com muitos problemas de droga e tráfico de droga.
Pois eu respondo que resido num Bairro Antigo no coração de Lisboa, onde residem e já residiram (p. ex. o Dr. António Costa, o Dr. António Vitorino) figuras gradas da vida política do nosso país, a par de pessoas pobres, e onde também existe o mesmo flagelo, como aliás e infelizmente um pouco por todo o lado de Norte a Sul de Portugal, mas onde jamais vi uma actuação das forças policiais equiparável àquela que é habitual no Bairro da Cova da Moura.
É óbvio que se trata de racismo e discriminação.
 
Recordo novamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem:
Artigo 7.º
Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
Artigo 9.º
Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado.
Artigo 12.º
Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.
 
Um Estado que não respeita os Direitos Humanos Não É um Estado Democrático e Muito Menos um Estado de Direito.
Atentamente,
Maria José Morais Isidro Aragonez

Onde está o Direito à Habitação ?

Passamos a divulgar .

Convite

É com grande satisfação que lançamos o convite para participar no Encontro Jurídico ONDE ESTÁ O DIREITO À HABITAÇÃO? que decorrerá no dia 18 de Abril de 2015 no IGOT, Campus Universitário de Lisboa. Em anexo enviamos programa provisório. Está confirmada a participação da Relatora das Nações Unidas para o Direito a uma Habitação Adequada, assim como de juristas de Madrid, envolvidos com a PAH (Plataforma Afectados por las Hipotecas) e de um jurista Francês que se dedica a estas temáticas com o movimento Droit au Logement. Estão por confirmar alguns outros convidados portugueses da área do Direito.

Apelamos à sua participação nesta iniciativa nos seguintes Workshops:

W1·  ACESSO AO MERCADO: CRÉDITO E ARRENDAMENTO PRIVADO
W2·  ARRENDAMENTO SOCIAL E REALOJAMENTO
W3·  REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: AUGIS e TERRENOS OCUPADOS.
W4·  HABITAÇÃO E DIREITOS HUMANOS: QUE SOLUÇÕES PARA OS "SEM CASA"?  

Se está interessado em participar neste encontro/formação deverá inscrever-se através do email: encontrojuridicohabita@gmail.com e mencionar:

1) Nome, 2) Formação, 3) contacto telefónico e (ou) email e 4) qual ou quais os workshops em que gostaria de participar. 

A data limite para a manifestação deste interesse é o dia 1 de Abril de 2015.

Existe disponibilidade de apoio financeiro para deslocações e alimentação (de acordo com número limitado de inscrições)

Com os melhores cumprimentos,
A Associação Habita e o Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa

Câmara da Amadora pratica terrorismo social

A Câmara da Amadora continua a exercer um autêntico terrorismo social, obedecendo a desígnios especulativos . É uma constante, com o cacique Joaquim Raposo a chefiar toda uma política repressiva, nada condizente com o "socialismo" de que se rotula o partido pelo qual se apresenta nas eleições, pese embora no presente mandato ter delegado a  função de presidente da câmara a uma marionete.
A palavra diálogo e soluções de cariz social e humano não tem estado presente, assistimos sim a repressão, intimidação, racismo e escavadoras a destruir os parcos haveres dos populares . Foi na Azinhaga dos Besouros, 2 de Maio e agora em Sta. Filomena em fase bastante avançada de destruição ... É gritante o que se está a passar merecendo respostas penalizadoras a canalha hipócrita , cuja humanidade há muito está ausente das suas cabeças .

 

Racismo e violência policial em debate


Franco Atirador é um programa semanal de debate sobre a actualidade política e social portuguesa, moderado por Joana Amaral Dias e Nuno Ramos Almeida.
m.youtube.com

Subscreve a Petição contra a violência policial racista e pela criminalização do racismo

PETIÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA POLICIAL RACISTA E PELA CRIMINALIZAÇÃO DO RACISMO

Ontem, Foi o Dia Internacional da luta Contra a discriminação racial . Dia a multiplicar por 365 ...

Ontem , dia 21 de Março comemorou-se o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, os moradores dos bairros periféricos de Lisboa, movimentos e organizações sociais promoveram uma ação de protesto contra a violência policial e o racismo institucional, que decorreu a partir das 16.00 horas no Largo de São Domingos em Lisboa. Esta iniciativa decorreu até cerca das 23:00 h.s havendo muitas  intervenções de cariz político e artístico. A presença desta iniciativa no coração da cidade contou com a presença de largas centenas de pessoas que ao longo da tarde e noite passaram no local, solidariazando-se e repudiando o racismo ainda com grande predomínio na sociedade portuguesa .
 
 
 

Albert Woodfox, hoje poderá ser libertado.

Venha para Baton Rouge de Apoio para Bail
Albert Woodfox na segunda-feira, 2 mar
Acabamos de receber a notícia de que a fiança audiência de Albert prosseguirá na segunda - feira 2 de março, às 9h30 na Sala 6 do Tribunal US Middle District em Baton Rouge (777 Florida St.). Albert estará presente; e embora saibamos que é curto prazo, apoiadores locais são convidados a participar, se possível.

Se você ainda não tiver feito isso, por favor, assine a petição Anistia Internacional convidando o governador Jindal para não se opor a fiança para Albert.

A cobertura da mídia: o tratamento do sistema Judicial de dois detentos Angola se assemelha a uma loteria, por James Gill
Albert Argumentos liberação de calor para cima como abordagens Bail Audição de segunda-feira

48 horas atrás, o Estado apresentou um pedido escrito de Corte Distrital Federal juiz James A. Brady para cancelar de Albert segunda - feira, 2 de março de fiança audiência, alegando que seu reindictment move a questão da libertação de federal a jurisdição do Estado.

Embora Albert manteve seu direito de petição para a fiança no sistema estadual, se necessário, a equipe jurídica da Albert sustenta que a jurisdição sobre a guarda e liberação permanece corretamente com os tribunais federais até que os habeas apelar processo for concluído, independentemente de ele ter sido reindicted ou não .

Seja ou não o juiz Brady concorda que é da sua competência para conceder a libertação para Albert sob fiança, ele ainda mantém indiscutivelmente um poder arrebatador para definir as condições de libertação no entanto lhe aprouver, como parte de seu mandato concedendo habeas corpus alívio definitivo.

Por favor, junte Albert no Tribunal na segunda-feira para apoiar a sua petição forte e justo para a liberação . Sua liberdade está muito atrasada.

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