COMUNICADO 20/2017
O MPPM CONDENA O RECONHECIMENTO PELOS ESTADOS UNIDOS DE JERUSALÉM COMO CAPITAL DE ISRAEL
O presidente Donald Trump anunciou hoje, 6 de Dezembro, que os Estados Unidos da América reconhecem Jerusalém como capital de Israel e vão iniciar o processo de tranferência para esta cidade da sua embaixada.
Esta decisão unilateral constitui uma violação gravíssima do direito internacional, consignado nomeadamente em numerosas resoluções da ONU, incluindo a recente resolução 2334 do Conselho de Segurança, de Dezembro de 2016, que explicitamente menciona Jerusalém Oriental como «território palestino ocupado».
Esta decisão, que aliás constitui uma alteração substancial da posição oficial estado-unidense até agora vigente, coloca assim os Estados Unidos fora da legalidade internacional.
O estatuto de Jerusalém, que continua por resolver, está no centro da questão israelo-palestina. O plano de partição da Palestina de 1947 previa a constituição no seu território de um Estado judaico e de um Estado árabe-palestino, constituindo Jerusalém um «corpus separatum». Na sequência da guerra de 1948 Israel ocupou Jerusalém Ocidental, e em 1967, na chamada Guerra dos Seis Dias, ocupou também Jerusalém Oriental, tendo em 1980 declarado Jerusalém sua capital. O Conselho de Segurança da ONU condenou essa medida como uma violação do direito internacional, e a Resolução 478 do Conselho de Segurança, de Agosto de 1980, apelou aos Estados membros para que retirassem as suas missões diplomáticas de Jerusalém. Deste modo, todas as embaixadas estrangeiras em Israel se encontram em Tel Aviv, e até hoje nenhum país reconheceu a soberania israelita sobre Jerusalém Oriental. Em Jerusalém Oriental em particular – depois de operação idêntica levada a cabo em Jerusalém Ocidental depois da sua ocupação em 1948 – Israel prossegue, desde 1967, uma política sistemática de colonização, segregação e limpeza étnica da população palestina, visando, ao mesmo tempo, isolar a cidade do contexto da Margem Ocidental do rio Jordão.
A declaração do presidente estado-unidense reconhecendo Jerusalém como capital de Israel aceita a ilegal ocupação israelita de toda a cidade, nega os laços históricos, culturais, emocionais e nacionais dos palestinos com Jerusalém e liquida a legítima aspiração do povo palestino a fazer de Jerusalém Oriental a capital do seu futuro Estado. Qualquer eventual negociação entre israelitas e palestinos será fútil, já que ficará privada de parte essencial do seu conteúdo. A solução dos dois Estados está comprometida.
Esta medida unilateral e ilegal dos Estados Unidos faz parte de um quadro de rápida deterioração da situação em todo o Médio Oriente, com um crescendo de ameaças e de medidas que prenunciam uma nova escalada das guerras e conflitos que já tão duramente martirizaram aquela região, desta vez tendo como alvos o Irão e a soberania e integridade territorial do Líbano. Exemplos disso são as medidas do governo Trump pondo em xeque o acordo nuclear com o Irão; a anunciada constituição de uma «NATO do Médio Oriente»; os repetidos ataques militares de Israel contra território sírio e contra a Faixa de Gaza; o agravamento da agressão ao Iémen e da sua dramática situação humanitária; os cada vez mais graves ataques terroristas no Egipto; a notícia da evacuação da Síria de grupos armados do Daesh escoltados por forças armadas norte-americanas; a demissão, forçada pela Arábia Saudita, do primeiro-ministro libanês Saad Hariri. Deve sublinhar-se que esta escalada ocorre no momento em que os bandos terroristas que têm semeado o caos e a destruição na Síria caminham para a derrota e em que se abrem perspectivas positivas para uma solução política que defenda a soberania e integridade territorial daquele martirizado país.
Reconhecendo Jerusalém como capital de Israel, os Estados Unidos confirmam uma vez mais que, bem ao contrário do papel de «mediador» que cultivam, a orientação estratégica da sua política de aliança com Israel é de cumplicidade com a violência e ilegalidade da ocupação.
Neste momento, o MPPM exorta o Estado português a que — a exemplo do que fizeram numerosas entidades e países estrangeiros — condene, de forma inequívoca, o reconhecimento de Jerusalém como capital de Israel pelos Estados Unidos e reclame junto destes e nas instâncias internacionais o respeito da legalidade internacional. Mais apela ao Governo Português a que, em obediência aos princípios constitucioniais e no seguimento da recomendação aprovada na Assembleia da República, reconheça formalmente o Estado da Palestina com capital em Jerusalém Oriental.
O MPPM condena com veemência este novo exemplo de apadrinhamento pelos Estados Unidos do regime sionista de Israel, que oprime e reprime o povo palestino e constitui um perigo para a paz, e com um dos governos mais extremistas e reaccionários que Israel já conheceu.
O MPPM reafirma a sua solidariedade indefectível com o povo palestino e saúda a sua justa luta pelos seus inalienáveis direitos nacionais, pela edificação do Estado da Palestina livre, independente, soberano e viável nas fronteiras anteriores a 1967, com capital em Jerusalém Oriental, e uma solução justa para a situação dos refugiados palestinos nos termos do direito internacional e das resoluções pertinentes das Nações Unidas.
Lisboa, 6 de Dezembro de 2017
A Direcção Nacional do MPPM
Graffiter mundialmente conhecido foi homenagear moradores de um bairro que está em processo de despejo. Pintou-os nas ruínas para lembrar que, “quando se destrói as paredes sem dar alternativa, é a vida da pessoa que se destrói também”.
Por Joana Gorjão Henriques "Público"
Vhils pôs o músico Katuta Branca e a cabo-verdiana Ondina Tavares a viverem como vizinhos outra vez. Os dois moraram em frente um ao outro durante anos, no bairro 6 de Maio (Amadora). Mas, seis meses depois de a polícia ter batido à porta desta mulher, mandando-a sair para lhe poder demolir a casa, o edifício hoje resume-se apenas a escombros – e a sua vida continua num impasse.
Ondina mudou-se para o interior do bairro, para o antigo apartamento dos pais, que ficou em nome do irmão, o proprietário oficial, encontrando assim uma solução provisória. Hoje já não dá logo de caras com Katuta Branca, um dos rostos icónicos deste bairro na periferia de Lisboa, conhecido pela música que ficou registada em enciclopédia. Porém, nesta sexta-feira de manhã, quando acordou, viu o seu rosto e o de Katuta Branca lado a lado nas paredes de duas casas demolidas, pintados pelo artista que ficou mundialmente conhecido pelos seus graffiti.
Não foi uma surpresa total, porque na noite anterior Alexandre Farto (o nome de Vhils) conversou com Ondina. Só não tinha era decidido que Katuta Branca iria ficar ao seu lado.Pelas 23h de quinta-feira, de roupão, Ondina abre a porta e leva-nos para uma sala que tem menos coisas do que da última vez que a visitámos, em Novembro. Já não há sacos pretos cheios de roupa e objectos a ocupar quase toda a pequena sala.
A filha e os netos não estão ali: arranjaram dois quartos, por 300 euros, numa casa na Reboleira.Sentada num das cadeiras, Ondina, reformada por invalidez, ouve atentamente o que Vhils lhe explica. Ele abre o computador e mostra-lhe o seu rosto em grande formato, projectado numa das paredes.
– Não vai ficar nesta parede, mas é só para lhe mostrar, diz Vhils.
– Isso é o meu retrato?
– É.– Ave Maria!! – exclama Ondina – a gente do bairro vai fugir!
Vhils diz-lhe que ela está bonita. Com ar pensativo, ela ri-se, acha que não.
– Se não estiver confortável, não tem problema. A ideia é fazer uma homenagem à força que as pessoas daqui tiveram. E é uma homenagem a si
–, diz o jovem que em 2015 dedicou a sua condecoração de Cavaleiro da Ordem Militar de Sant'Iago da Espada a todas as periferias do Portugal e aos que “não tiveram as mesmas oportunidades”.
Ondina vive há 18 anos no bairro 6 de Maio, um dos que a Câmara Municipal da Amadora (CMA) está a demolir, seguindo o Programa Especial de Realojamento (PER) para erradicar as barracas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. O objectivo do PER, feito em 1993, é dar apoio financeiro às famílias para construção ou aquisição de habitações mas está a seguir um recenseamento com mais de 23 anos.As demolições são frequentes no 6 de Maio há anos, e mais sistemáticas desde 2015. Muitos que não estão no PER se queixaram de terem sido despejados sem que lhes fosse dada alternativa a longo prazo, pois a ajuda apresentada era um mês de renda ou um abrigo da Segurança Social no qual poderiam ficar temporariamente.
"Como se fosse uma estátua"
Anda-se no bairro e o cenário é apocalíptico. As ruelas estreitas e escuras têm lixo em cada passo. O entulho é o mais comum, por isso as casas, que de si já têm poucas janelas, convivem lado a lado com estilhaços. Vhils entra acompanhado pela sua equipa, o contacto são dois jovens que vivem no 6 de Maio desde que nasceram, o rapper Vado Más Ki Ás, 21 anos, e João Lopes, 33.
Em fila, e andando rapidamente, o grupo está primeiro a fazer uma prospecção às zonas onde Vhils poderá intervir com graffiti, escolher paredes de casas em ruínas e não incomodar os moradores. Precisam de uma puxada de electricidade para o computador e projector que permitirá desenhar os rostos na parede. A chuva não pára. O grupo, só de homens, reúne-se num terraço, entra e sai gente das casas. É preciso tomar decisões: quem colocar nas paredes, pedir autorização às pessoas, escolher as imagens. Na casa do lado discute-se, alto, filosofia grega. Ouve-se falar de Sócrates e de Platão.
“Quando se é jovem tem que se voar”, está escrito, a letras pintadas de forma perfeita numa das paredes. Também ao lado se vê o nome de Musso (Diogo Seidi) bem carregado, o jovem de 15 anos que morreu em 2013, depois de uma detenção pela polícia. É uma das hipóteses de rosto a homenagear.
Vado Más Ki Ás também está na calha. A ideia de acordar e se ver na parede deixa-o feliz. É “como um sonho”, ter a sua cara na parede, é como “se fosse uma estátua, um símbolo do bairro”. A intervenção de Vhils representa "uma nova experiência para o bairro, uma boa contribuição”, diz, habituado a ver o 6 de Maio nas notícias por causa das rusgas da polícia.
O rapper vive agora no Cacém, depois de a CMA lhe ter atribuído financiamento para comprar uma casa, ao abrigo do PER. “Se fosse uma casa dada pela câmara não tinha tantas regalias, comprei a casa e está comprada”, diz, sem querer revelar o valor atribuído. Mas todos os dias – todos – vai ao 6 de Maio. Ainda se considera um morador, até porque é aqui que tem amigos e família. Critica os despejos de quem não tem direito ao PER, feitos sem respeito, considera.
Chamar a atenção para a situação
Os rostos dos moradores nas paredes das casas em ruínas, desenhados por Vhils e pela sua equipa, vão valorizar o 6 de Maio, dar mais espírito e auto-estima aos moradores, diz. “E vai aparecer em todo o mundo”, comenta, visivelmente entusiasmado. João acha que o bairro vai “ficar mais colorido”. O pessoal “vai curtir” e perguntar: “Porque é que não meteram a minha cara também?!”, comenta a rir. João é um dos moradores que tem direito ao PER, mas está à espera que a CMA lhe dê as verbas.
“Consegues mandar esta foto um bocadinho maior?”, pergunta Vhils a Vado. “Acho que não.” No computador, o artista nascido em 1987 vai ajustando imagens. Lembra o projecto que fez em Santa Filomena, há uns anos, ele que também esteve numa favela do Rio de Janeiro a fazer um statement semelhante. “Na altura fizemos um workshop em Santa Filomena, que teve um processo similar, e complicado. Pintámos com o pessoal. Aqui, havia um silêncio à volta [do problema], apesar de se ter gerado uma discussão. A ideia é fazer uma homenagem e pôr o rosto das pessoas que restam do bairro, chamar a atenção para a situação. Para que no acto da destruição haja essa metáfora de que quando se destrói, e não se dá alternativa, está-se a destruir a vida da pessoa. A força da imagem pode ter alguma mensagem.”
Impressiona-o as pessoas que perderam tudo, que ficam com as coisas à porta. “Não quero glorificar esta situação. O objectivo é falar sobre a alternativa que não é dada quando se faz a demolição”, sublinha.
Debaixo de chuva, Vhils e equipa pegam nas latas e desenham Ondina e Katuta. No meio da noite, a polícia apareceu, fez uma rusga, ordenou a paragem dos graffiti. Foram um pouco brutos com um dos rapazes, conta o artista. “Quem é que estavam realmente a proteger?”, questiona Vhils.
Já na sexta-feira de manhã, Ondina Tavares chega perto do seu rosto. Não reconhece de imediato, porque as sombras deixam alguma ambiguidade. Aponta para Katuta Branca, na outra parede. Também não o reconhece à primeira. “Esse sítio também vai abaixo, não é?”
Noelle Hanrahan de Prison Rádio informou que pela primeira vez, um juiz ordenou que o fiscal de Filadélfia entregue provas e abra seus arquivos em um recurso de mumia Abu-Jamal. Em um golpe que rompe a complacência, a acusação por fim terá que prestar contas.
O Juiz Leon Tucker do Tribunal de causas comuns ordenou que o fiscal entregue todos os documentos relevantes ao papel de Rum Castille, ex-Juiz do supremo Tribunal da Pensilvânia, no caso de Múmia.
Castille tinha sido sub-Procurador e supervisor durante o julgamento de Mumia em 1982 e fiscal durante a apelação de Mumia em 1989. Depois de ser eleito como juiz da supremo do tribunal da Pensilvânia com o apoio da polícia organizada em 1994 , Castille se negou a retirar nas audiências de Mumia e falhou contra ele em todos os casos que contestaram as acções do Ministério Público de Filadélfia que ele havia liderado.
Essa ampla ordem de descoberta vem uns poucos dias depois dos argumentos feitos no tribunal por as advogadas Christina Swarns, da naacp ldf, e Judith Ritter, da Universidade Widner na segunda-feira, 24 de abril de 2017 na apelação De remédio pós-condenação (pcra).
Durante a audição, Swarns deixou bem claro que não vai tolerar o hábito da acusação de mentir aos tribunais de recurso e que esse costume havia sido revelado em outro caso chamado Williams vs Pensilvânia, que destaca o duplo papel do mesmo Castille Como promotor e juiz contra Terrence Williams. Nesse caso o supremo fustigou a procuradoria duramente por não revelar as provas, que o promotor tinha escondido durante muitos anos.
Esta é uma oportunidade para começar a desvendar as décadas de corrupção policial e processual que atormentaram os esforços de Mumia para ganhar justiça.
Encarcerado durante mais de 35 anos Mumia Abu-Jamal manteve a sua inocência na morte do polícia de Filadélfia, Daniel Faulkner, no dia 9 de dezembro de 1981.
No dia 29 de abril de 2017, o juiz Tucker declarou: " o commonwealth tem que produzir qualquer documento ou recorde na posse ou sob o controlo da acusação de Filadélfia que demonstra o envolvimento pessoal do ex-Procurador Ronald Castille no caso ... e declarações públicas suas durante e depois do seu mandato como o fiscal de Filadélfia ".
Há que lembrar a história do Ministério Público em atrasar o caso e fazer novas apelos para evitar que se revelar a sua má conduta. Sabemos que haverá novas manobras para limitar o acesso de Mumia aos tribunais e ganhar sua liberdade. Já é hora de sair para a rua!
